Hoje, dia 27 de janeiro de 2025, encerra-se o prazo para o envio de contribuições relacionadas à consulta pública acerca da política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais do Brasil. Esta iniciativa, que foi lançada no último dia 17, visa coletar subsídios de diversos segmentos da sociedade, incluindo a sociedade civil, a academia, plataformas digitais, agências de checagem de informações, bem como instituições públicas e privadas. Este exercício democrático é fundamental para moldar diretrizes que buscam uma internet mais segura e justa para todos.
As contribuições devem ser submetidas até às 18h de hoje através da plataforma Participa + Brasil. É uma oportunidade valiosa para cidadãos e organizações expressarem suas opiniões e sugestões sobre um tema que afeta a todos: a moderação de conteúdo nas redes sociais e outros meios digitais.
Esses subsídios têm um papel crucial no combate à desinformação, enfrentando de frente a disseminação de fake news e promovendo a proteção dos direitos fundamentais online. Os dados e opiniões coletados nesta consulta serão sistematizados e enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará o tema em julgamentos futuros.
Recentemente, o STF iniciou um julgamento que envolve questões delicadas sobre a responsabilidade civil das plataformas de internet em relação aos conteúdos publicados por terceiros. Este julgamento é parte de duas ações que tratam da possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos ou que incitam ódio, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, utilizando notificações extrajudiciais.
Uma das questões centrais a ser debatida é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014, que estabelece tanto os direitos como os deveres dos usuários e provedores de serviços de internet no Brasil. O artigo é claro ao afirmar que as plataformas só poderão ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após uma ordem judicial, não tomarem as devidas providências para remover o conteúdo considerado ofensivo.
O primeiro processo sob análise, relatado pelo ministro Dias Toffoli, questiona a validade da exigência de uma ordem judicial prévia para a responsabilização dos provedores por atos ilícitos. Neste caso, o Facebook busca cassar uma decisão que o condenou a pagar danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário. O desfecho desse caso pode ter implicações significativas sobre a forma como as plataformas lidam com o conteúdo gerado pelo usuário.
No segundo caso, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, o STF debate se uma empresa que hospeda um site na internet tem a obrigação de monitorar os conteúdos ofensivos e removê-los sem a necessidade de intervenção judicial. Este recurso foi protocolado pelo Google e está longe de ser uma questão trivial, pois toca diretamente na discussão sobre a liberdade de expressão e os limites do controle que as plataformas devem exercer sobre o conteúdo publicado em suas redes.
Vale ressaltar que o julgamento foi suspenso em 18 de dezembro, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o que indica a complexidade e a relevância das questões envolvidas.
Além disso, as contribuições que estão sendo coletadas ao longo deste processo também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde uma série de projetos relacionados à regulação do setor estão em trâmite, e essas vozes contribuirão para eventual definição de atos administrativos pelo governo federal. Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU) já registrou 61 contribuições, refletindo o interesse e a necessidade de debate sobre a moderação de conteúdo na internet.
Conclui-se que esta consulta pública é uma oportunidade ímpar para que a população tenha voz ativa nas decisões que moldarão o panorama digital do país. A participação é crucial para assegurar que as normas em questão realmente reflitam as necessidades e preocupações da sociedade, promovendo uma internet mais ética, responsável e seguro para todos. Portanto, se você ainda não contribuiu, este é o momento de fazer ouvir a sua voz e moldar um futuro digital mais justo.
