Hoje é o último dia para que cidadãos e instituições enviem suas contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais do Brasil. A consulta, que foi lançada no dia 17 de janeiro, visa coletar subsídios valiosos de diversos setores da sociedade, incluindo a sociedade civil, acadêmicos, plataformas digitais, agências de checagem de informações e instituições públicas e privadas. A participação nessa iniciativa é essencial para moldar um ambiente digital mais seguro e responsável.
Os interessados têm até as 18h de hoje para enviar seus comentários e sugestões através da plataforma Participa + Brasil. Esta é uma oportunidade única para que os cidadãos possam influenciar a maneira como as plataformas digitais atuam em relação a conteúdos gerados por usuários. A importância dessas contribuições não pode ser subestimada, especialmente em um contexto onde a desinformação e a propagação de fake news têm se tornado, cada vez mais, um desafio global. Os subsídios recebidos serão utilizados para enfrentar esses problemas, além de promover e proteger direitos fundamentais no espaço digital.
Os resultados da consulta serão sistematizados e apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está em processo de avaliação de questões judiciais relacionadas a esse tema crucial. Recentemente, em novembro, a Corte começou a julgar duas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos postados por terceiros. Uma das questões centrais é a possibilidade de remoção de conteúdos que sejam considerados ofensivos ou incitem ao ódio, e isso pode ser feito a partir de notificações extrajudiciais, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
Uma das principais normas em debate é o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecido pela Lei 12.965/2014, que define direitos e responsabilidades no uso da internet no Brasil. Segundo essa legislação, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas publicações feitas por seus usuários se, após uma ordem judicial, não agirem para remover o conteúdo. Essa regra busca assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura indevida nas plataformas digitais.
O STF também está analisando um recurso apresentado pelo Facebook, que busca reverter uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais devido à criação de um perfil falso de um usuário. O julgamento dessas questões é complexo e envolve uma série de aspectos legais que podem impactar diretamente a forma como as plataformas operam no Brasil.
Além disso, no segundo processo em avaliação, o STF discute a responsabilidade de sites em relação à fiscalização de conteúdos ofensivos. Este caso, que envolve o Google, questiona se empresas devem ser responsáveis por retirar conteúdos problemáticos do ar sem qualquer intervenção judicial. O julgamento foi suspenso em 18 de dezembro após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o que adiou a definição sobre estas questões que são tão relevantes para a sociedade.
As contribuições enviadas na consulta pública não serão apenas direcionadas ao STF; elas também serão encaminhadas ao Congresso Nacional, onde atualmente tramitam diversos projetos de lei relacionados à regulação do setor. Essas iniciativas têm o potencial de moldar um novo cenário para as redes sociais e outras plataformas digitais, sendo essenciais para a construção de um arcabouço legal que atenda às demandas contemporâneas.
Por fim, até agora, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que já recebeu 61 contribuições, mas espera-se que mais pessoas participem deste processo, reconhecendo a importância da sua voz na formulação de políticas que afetarão a interação digital de todos os cidadãos. Não perca essa oportunidade de participar ativamente da formação de um espaço digital mais seguro e responsável.
