Na última sexta-feira, 24 de janeiro de 2025, foi oficialmente lançado o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), um passo significativo para aqueles que aspiram atuar na área notarial e registral no Brasil. Este exame, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a renomada Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem como principal objetivo habilitar candidatos para se inscreverem em concursos públicos geridos pelos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, visando a titularidade de serviços notariais e de registros de imóveis, uma área de vital importância para a sociedade.
A realização da prova está programada para o dia 13 de abril de 2025, com uma expectativa de ampla adesão em todo o território nacional. As inscrições começam no dia 29 de janeiro e vão até 27 de fevereiro, oferecendo uma janela de tempo para que os interessados se preparem e garantam sua participação. O processo de inscrição é bastante acessível, exigindo apenas o preenchimento de um requerimento no site oficial da FGV. A taxa de inscrição é fixada em R$150, a qual deve ser quitada até o dia 28 de fevereiro. Para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, ainda é possível solicitar a isenção da taxa até o dia 31 de janeiro.
É importante destacar que o Exame Nacional dos Cartórios possui um caráter eliminatório e não classificatório. Isso significa que não haverá cobrança de vagas, permitindo que todos os aprovados tenham a chance de se qualificar. O certificado de habilitação obtido por meio deste exame terá uma validade de seis anos, proporcionando segurança e longevidade para os candidatos que buscam avançar em suas carreiras no serviço público.
Os requisitos para participar do Enac são claros e incluem a necessidade de ter nacionalidade brasileira, seja por naturalidade ou naturalização, além de ser maior de 18 anos. Os candidatos também devem ser bacharéis em Direito, com diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), ou, alternativamente, comprovar pelo menos dez anos de experiência em funções relacionadas aos serviços notariais ou de registro, completados até 13 de junho de 2025.
A prova em si será composta por 100 questões de múltipla escolha, desafiando os candidatos em uma série de disciplinas essenciais. Entre os conteúdos abordados estão Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal, além de Conhecimentos Gerais. Essa diversidade de temas visa garantir que os futuros titulares de cartórios tenham um conhecimento sólido e amplo da legislação e das práticas necessárias para o bom funcionamento de seus serviços.
Para se considerar habilitado, o candidato deve obter um desempenho de pelo menos 60% de acertos na prova. No entanto, há uma atenção especial aos candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência, que precisarão atingir apenas 50% de acertos, refletindo o compromisso da Justiça com a inclusão e a diversidade.
Além disso, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou recentemente uma proposta de alteração à Resolução CNJ nº 541/2023. Essa proposta visa permitir o aproveitamento recíproco dos resultados da heteroidentificação realizados nos Exames Nacionais, garantindo maior eficiência administrativa e evitando a duplicidade de procedimentos. Essa mudança se alinha com os princípios da economicidade e da eficiência, duas diretrizes fundamentais no serviço público.
A íntegra do edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios está disponível para consulta no site da FGV, servindo como um guia completo para todos os interessados. Este é um momento crucial para aqueles que desejam uma carreira no serviço notarial, e a autoconfiança e a preparação adequada são essenciais para o sucesso nesse certame. Ao longo do caminho, futuros cartorários desempenharão um papel fundamental na sociedade, assegurando o registro e a certidão de eventos significativos da vida civil, contribuindo para a estabilidade e a ordem social.
