A consulta pública CNJ foi aberta para receber contribuições à minuta de resolução que estabelece diretrizes ao cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. O Conselho Nacional de Justiça definiu prazo para envio das manifestações até 18 de outubro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no próprio CNJ.
O que é a consulta pública CNJ e por que importa
A consulta pública CNJ busca assegurar que medidas administrativas, legislativas, judiciais ou empreendimentos que possam afetar territórios, culturas, modos de vida ou formas de organização social dessas populações sejam precedidas de escuta adequada. A CLPI — Consulta Livre, Prévia e Informada — é um mecanismo reconhecido para garantir participação efetiva das comunidades em decisões que impactem sua integridade étnica, espiritual, econômica e cultural.
Quem pode participar da consulta pública CNJ
Podem participar da consulta pública CNJ pessoas físicas e jurídicas com atuação comprovada nas temáticas abordadas, assim como representantes das comunidades beneficiárias que se autoatribuem como povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais. A minuta do CNJ também considera beneficiárias aquelas direta ou indiretamente impactadas por ações que afetam sua integridade cultural ou territorial.
Orientações práticas para envio de contribuições
- Prazo: manifestações até 18 de outubro de 2025.
- Como enviar: formulário eletrônico no site do CNJ.
- Quem enviar: representantes comunitários, organizações da sociedade civil, especialistas e instituições com atuação comprovada.
Diretrizes propostas na minuta do CNJ
A proposta traz diretrizes mínimas para que a consulta pública CNJ e o processo de CLPI sejam conduzidos com respeito, transparência e efetividade, inclusive no âmbito do Poder Judiciário. Entre os principais pontos estão:
- Identificação prévia das comunidades potencialmente impactadas;
- Respeito aos protocolos internos de cada povo ou comunidade;
- Definição conjunta das etapas, datas e locais das reuniões;
- Garantia de tempo adequado para cada fase do processo.
Essas diretrizes procuram evitar consultas superficiais e assegurar que os procedimentos respeitem as formas de organização e decisão próprias de cada grupo.
O papel do Poder Judiciário e a aplicação da CLPI
A minuta destaca que a aplicação da CLPI deve ser observada também pelo Poder Judiciário, garantindo que decisões judiciais que afetem territórios e modos de vida considerem a necessidade de consulta prévia e adequada. A consulta pública CNJ pretende uniformizar critérios e práticas para que juízes e tribunais possam incorporar parâmetros claros ao avaliar casos com potencial impacto sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Recomendações para comunidades e organizações
Para quem pretende contribuir, recomenda-se:
- Apresentar relatos e evidências locais que indiquem impactos potenciais;
- Indicar protocolos e formas tradicionais de tomada de decisão;
- Sugerir prazos e formatos que garantam participação efetiva e acessível;
- Registrar reivindicações sobre respeito à integridade cultural, espiritual e territorial.
Essas contribuições auxiliam a construção de uma resolução que reflita a diversidade de realidades e promova consultas realmente significativas.
Importância do processo
A iniciativa reforça mecanismos de justiça social e proteção dos direitos coletivos. Ao abrir a consulta pública CNJ, o órgão busca ampliar o diálogo com os povos afetados e com organizações envolvidas, fortalecendo a legitimidade das decisões tomadas e a proteção de direitos fundamentais.
Como acompanhar e o que esperar
Após o encerramento do prazo de envio de contribuições, a expectativa é que o CNJ analise as manifestações recebidas e, se for o caso, revise a minuta para incorporar melhorias sugeridas. O processo tende a resultar em diretrizes mais detalhadas sobre como a CLPI deve ser praticada nos diferentes contextos, apontando parâmetros para participação, transparência e respeito aos protocolos comunitários.
A consulta pública CNJ representa, portanto, uma oportunidade para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, pesquisadores, defensorias públicas, associações e demais interessados influenciarem diretamente um marco normativo que orientará decisões com impacto territorial, cultural e social. Contribuições devem ser enviadas dentro do prazo via formulário eletrônico do CNJ para que sejam consideradas na versão final da resolução.
