Encerramento do curso de jornalismo motivou ação coletiva e resultou em indenização aos ex-alunos. Em decisão transitada em julgado, 14 estudantes da unidade de Campo Grande da Universidade Estácio de Sá foram reconhecidos como vítimas de prejuízo educacional e moral em razão da suspensão abrupta das aulas em 2021.
O caso: como ocorreu o encerramento do curso de jornalismo
Em 31 de maio de 2021, a direção da instituição comunicou, por videoconferência, que o curso de jornalismo deixaria de ser ofertado por considerar sua manutenção financeiramente inviável. Na ocasião, os estudantes receberam três alternativas: migrar para Publicidade e Propaganda, optar por um curso EAD ou solicitar transferência para outra instituição que ofertasse jornalismo. A notícia gerou repercussão local e uma carta aberta assinada pelos acadêmicos.
Decisão judicial e valores reconhecidos
A ação por danos materiais e morais foi proposta por 14 alunos, que alegaram prejuízo na formação acadêmica e frustração de expectativas profissionais. A sentença de primeiro grau, proferida em 30 de agosto de 2023 pela juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, fixou indenização de R$ 7 mil para cada autor, totalizando R$ 98 mil nominalmente. Após recursos e medidas de bloqueio, o montante atualizado e corrigido chegou a R$ 175 mil, quantia liberada para pagamento aos autores em 9 de outubro de 2025.
Trânsito em julgado e execução
Com a decisão transitada em julgado, as medidas de execução e levantamento dos valores judicialmente bloqueados foram realizadas, culminando na liberação do pagamento em outubro de 2025. A correção do montante considerou o período entre a fixação da indenização e a data do efetivo pagamento, conforme entendimento adotado nos autos.
Representação dos estudantes e apoio sindical
Os estudantes contaram com o apoio do Sindjor-MS (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul) e foram representados no processo pelo escritório Lopes e Ormay Junior Advogados Associados. A atuação conjunta teve caráter coletivo, reunindo as demandas dos 14 autores em uma única ação que avaliou os danos morais decorrentes do encerramento do curso.
Impactos educacionais e profissionais do encerramento do curso de jornalismo
O encerramento abrupto de um curso superior tem efeitos práticos na trajetória acadêmica: perda de disciplinas específicas, alteração de matriz curricular, necessidade de adaptações em programas de transferência e impacto emocional associado à incerteza sobre a formação. No caso em questão, a oferta restrita de opções (migração para outra graduação, EAD ou transferência) foi um dos pontos centrais da contestação dos alunos, que alegaram prejuízo às expectativas profissionais e à qualidade da formação originalmente contratada.
Opções oferecidas pela instituição
As alternativas apresentadas pela universidade — migração para Publicidade e Propaganda, seguir em EAD ou buscar transferência — foram consideradas insuficientes por parte dos estudantes, que pretendiam concluir a formação específica em jornalismo. A ausência de um plano de transição que mantivesse equivalência curricular e prática profissional adequada foi citada na peça judicial.
Contexto e lições para alunos e instituições
Casos como este ressaltam a importância de transparência e planejamento por parte de instituições de ensino ao decidir pelo encerramento de cursos. Para os alunos, a ação judicial exemplifica um caminho possível para buscar reparação quando a interrupção compromete contratual e academicamente a formação. Para instituições, a decisão judicial reforça a necessidade de mitigar impactos, oferecer alternativas efetivas e garantir direitos dos estudantes.
O que muda com a decisão
A condenação ao pagamento de indenização, além de reparar parte do dano moral alegado pelos estudantes, funciona como sinal de que medidas administrativas devem ser acompanhadas de mecanismos de proteção aos alunos. Embora valores monetários não revertam integralmente perdas acadêmicas ou profissionais, a sentença reconhece judicialmente os prejuízos sofridos e estabelece precedente que pode influenciar tratativas futuras entre universidades e cursos afetados.
Ao longo do processo foram observadas as etapas típicas de contencioso envolvendo instituições de ensino: propositura da ação, produção de provas, sentença, recursos e execução com bloqueio e liberação de valores corrigidos. O desfecho confirma a responsabilização da instituição no caso concreto e a compensação financeira prevista pela Justiça para os 14 autores.
