O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou uma medida significativa que impactará diretamente a gestão ambiental na Amazônia e no Pantanal. Ele estabeleceu um prazo de 60 dias para que estados e municípios dessas regiões adotem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como a única alternativa para a emissão da Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV).
A decisão, divulgada na terça-feira (21), abrange não apenas o Acre e Amazonas, mas também os estados de Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Esta é uma medida de real importância, considerando que a Corte já havia exigido mudanças nas políticas de prevenção e combate a incêndios nessas áreas através das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857.
Flávio Dino justifica essa nova regulamentação com a intenção de unificar o processo de autorização para a supressão de vegetação nativa. Essa unificação visa oferecer maior controle, transparência e publicidade em relação às atividades que impactam o meio ambiente. As ASVs que forem emitidas fora do Sinaflor após o fim desse prazo de 60 dias serão consideradas nulas, o que fortalece o sistema e garante que as normas sejam respeitadas.
“Determino que os Estados membros da Amazônia e do Pantanal reavaliem os atos de delegação de emissão de autorização de supressão de vegetação e, caso entendam pertinente a manutenção das delegações, estabeleçam expressamente que os municípios delegatários utilizem exclusivamente o Sinaflor para emissão de ASV. Idêntica determinação é estabelecida para os Estados,” escreveu Dino. Essa medida é um passo importante para a centralização do controle da emissão de ASVs e o fortalecimento da legislação ambiental.
Além disso, na busca por garantir que as ações ambientais sejam integradas e eficazes, Dino agendou uma audiência para o dia 13 de março. Esta audiência terá como objetivo discutir e avaliar os três planos que foram apresentados pelo governo federal para prevenir incêndios florestais nas regiões da Amazônia e do Pantanal até 2025. O foco será verificar se os prazos e metas estipulados estão sendo cumpridos e garantir uma melhor articulação entre a União e os estados.
Os estados e a União deverão estar presentes na audiência representados por seus procuradores e também pelos titulares ou substitutos imediatos dos Ministérios e secretarias de Meio Ambiente. Esse contato direto entre os órgãos garantirá que todos estejam em sintonia quanto às obrigações e metas a serem alcançadas.
O Sinaflor, que é administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), desempenha um papel crucial neste processo. Ele é um sistema que controla a origem de produtos florestais, incluindo madeira e carvão, e é uma ferramenta essencial para o licenciamento ambiental de projetos que envolvem desmatamento.
Durante uma reunião técnica no STF em dezembro, representantes do Ibama destacaram os desafios comuns enfrentados pelo Sinaflor. Um ponto central entre as dificuldades é a emissão de autorizações de desmatamento por municípios que estão em desacordo com a legislação vigente. Essas práticas têm sido identificadas durante as operações de fiscalização de campo. O Ibama adverte que a falta de unificação nas emissões prejudica a eficácia das ações de fiscalização e, consequentemente, prejudica o combate ao desmatamento.
Adicionalmente, Flávio Dino também determinou que a União responda, em um prazo de dez dias úteis, a um pedido dos partidos Rede e PSOL. Eles solicitaram autorização para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima suspenda imediatamente os cadastros ambientais rurais de todas as propriedades que apresentem desmatamento ilegal, conforme identificado pelos sistemas de monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal, tanto pelo Prodes quanto pelo Deter.
Essas ações demonstram a seriedade com que o governo está tratando a questão da preservação ambiental e o combate ao desmatamento ilegal. Ao impor prazos e tornar processos mais rigorosos, a intenção é coibir práticas inadequadas e garantir um futuro sustentável para as ricas e vulneráveis florestas brasileiras. É um chamado à ação para que estados e municípios trabalhem em conjunto na defesa de um bem tão precioso como a nossa biodiversidade.
