Maus-tratos a bovinos motivaram a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) após fiscalização conjunta identificar 737 animais em estado crítico em uma propriedade rural de Paraíso das Águas.
Apuração e flagrante: como a irregularidade foi descoberta
A ação que levou à investigação envolveu a Polícia Militar Ambiental, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). O relatório de fiscalização apontou que os 737 bovinos apresentavam sinais evidentes de desnutrição, magreza extrema e falta de alimentação adequada. Quatro animais foram encontrados mortos com indícios de inanição, e outros muitos demonstravam dificuldade de locomoção e sofrimento físico.
Condições da propriedade e responsabilidade operacional
Segundo o levantamento, as pastagens estavam completamente degradadas, sem gramíneas disponíveis, e não havia oferta regular de feno, ração ou suplementos nutricionais. O gerente da fazenda confirmou que a alimentação era fornecida em dias alternados, informação que agravou a avaliação técnica da equipe de fiscalização.
Medidas administrativas aplicadas
Como medida imediata, o Imasul aplicou multa no valor total de R$ 368.500,00 — correspondente a R$ 500,00 por animal considerado vítima de maus-tratos — e lavrou autos de apreensão. Os bovinos foram apreendidos e deixados sob a responsabilidade do proprietário, na condição de fiel depositário, conforme termos lavrados pelas autoridades ambientais.
Atuação do MPMS e próximos passos legais
O MPMS, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul, instaurou inquérito civil para apurar as denúncias e determinou a notificação do responsável pela propriedade. Entre as providências solicitadas estão a apresentação de documentos da fazenda, esclarecimentos sobre o registro policial dos fatos e manifestação sobre a intenção de solucionar a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Possíveis desdobramentos jurídicos
Caso não haja acordo via TAC, o MPMS indicou que poderá promover ação civil pública ou outras medidas cabíveis para responsabilização e reparação dos danos ambientais e ao bem-estar animal. Além das sanções administrativas já aplicadas, o proprietário foi autuado criminalmente com base no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que tipifica como crime os atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.
Impacto sobre bem-estar animal e exigências sanitárias
Incidentes de maus-tratos a bovinos têm implicações diretas nas condições sanitárias do rebanho, no bem-estar animal e na responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pela propriedade. A ausência de alimentação adequada e de manejo sanitário coloca em risco a saúde dos animais, podendo também afetar a segurança e a sanidade de produtos de origem animal, quando aplicável.
Função das instituições envolvidas
Órgãos como a Polícia Militar Ambiental, Imasul e Iagro atuam de forma complementar: a fiscalização ambiental verifica as condições de manejo e pastagens; a defesa agropecuária avalia riscos sanitários; e o Ministério Público promove a investigação e eventual demanda judicial visando a responsabilização e medidas de reparação.
Orientações e transparência no processo
O procedimento instaurado pelo MPMS deve garantir a coleta de documentos, laudos técnicos e declarações das partes envolvidas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A eventual celebração de um TAC pode prever medidas emergenciais de alimentação, recuperação das pastagens, readequação do manejo e monitoramento periódico do rebanho, além da reparação por danos já causados.
Enquanto o inquérito civil segue em tramitação, as autoridades reforçam a importância da denúncia e do acompanhamento técnico em casos de suspeita de maus-tratos a bovinos. A apuração objetiva não apenas aplicar sanções quando cabíveis, mas também assegurar o restabelecimento de condições mínimas de bem-estar e conformidade ambiental nas propriedades rurais fiscalizadas.
