MP 1.303: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a retomada parcial de trechos considerados “incontroversos” da Medida Provisória 1.303/2025 como alternativa para recompor o rombo de R$ 31,56 bilhões no Orçamento de 2026. A proposta busca preservar partes acordadas entre Executivo e Congresso e evitar medidas fiscais mais abruptas, como o aumento imediato do IOF.
Contexto e impacto da MP 1.303
A perda de validade da MP 1.303 ocorreu após sua retirada da pauta da Câmara dos Deputados por pressão de bancadas do centrão, deixando um déficit estimado em R$ 31,56 bilhões no Orçamento de 2026 — dos quais R$ 20,87 bilhões são de receitas e R$ 10,69 bilhões de economia prevista por cortes. Em razão disso, o governo precisou adiar a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir coerência entre as leis fiscais e o orçamento.
A estratégia defendida pelo ministro enfatiza que mais de 70% do texto original da MP 1.303 tinha caráter técnico e consenso entre as partes, e que esses trechos poderiam ser reintroduzidos de forma parcial e célere para recompor parte das perdas orçamentárias.
Quais trechos da MP 1.303 o governo quer recuperar?
Medidas consideradas consensuais
Entre as propostas que o ministro classificou como “incontroversas” estão a limitação de compensações tributárias indevidas — estimada em potencial de arrecadação de R$ 10 bilhões — e o controle do cadastro do seguro-defeso, com economia projetada de R$ 1,7 bilhão. Essas medidas, segundo o governo, dizem respeito a ajustes de controle e disciplina fiscal que afetam gestão tributária e benefícios com baixa contestação política.
Além disso, o texto original contemplava outros pontos de maior alcance, como aumento da alíquota da CSLL para fintechs, maior tributação sobre apostas online e fim da isenção para determinados títulos privados incentivados. Esses itens, por sua natureza mais sensível, tendem a demandar negociação política mais extensa.
Negociações políticas e apoios
Em encontro realizado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Haddad apresentou cenários e procurou o apoio para viabilizar uma retomada parcial da MP 1.303. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), também participou da reunião. Segundo o ministro, houve entendimento sobre a gravidade do impacto orçamentário, mas a solução definitiva dependerá de um acordo mais amplo com a base parlamentar.
A alternativa defendida é recuperar na prática os dispositivos técnica e politicamente aceitos, mantendo ao mesmo tempo o diálogo para tratar, em separado, dos itens mais controversos. Essa divisão por prioridade permitiria ganhos fiscais imediatos sem expor o governo a batalhas legislativas que poderiam inviabilizar qualquer acordo.
Alternativas avaliadas pelo governo
Com a perda de vigência da MP 1.303, o Executivo estuda diferentes caminhos para recompor receitas e cortar despesas: ajustes tributários sobre setores como bancos e grandes fortunas; alteração da proposta orçamentária enviada em agosto; ou redução de emendas parlamentares em valor superior a R$ 7 bilhões — opção sinalizada como politicamente sensível em ano eleitoral.
A escolha entre essas alternativas envolve trade-offs relevantes: medidas tributárias podem enfrentar resistência setorial e judicial; cortes em emendas têm custo político direto para parlamentares; já mudanças na LDO exigem alinhamento técnico-legislativo para não criar inconsistências fiscais.
LDO adiada e próximos passos
O impasse levou ao adiamento da análise da LDO na Comissão Mista de Orçamento, reprogramada para o dia 21. Haddad justificou o atraso afirmando que é preferível ganhar uma semana a mais para consolidar um texto coerente entre LDO, Orçamento e regras de gastos do que aprovar normas incongruentes.
As negociações devem prosseguir nos próximos dias com foco em três objetivos: recompor parte das receitas perdidas, preservar o equilíbrio fiscal do governo para 2026 e buscar uma solução que conte com apoio parlamentar suficiente para evitar novas perdas de vigência ou derrotas legislativas.
Conclusão
A proposta de retomada parcial da MP 1.303 busca conciliar urgência fiscal e viabilidade política. Recuperar dispositivos tidos como consensuais pode mitigar o rombo no Orçamento e ganhar tempo para tratar dos pontos mais sensíveis em um ambiente de negociação ampla. O desenlace dependerá da capacidade do governo de costurar acordos com a base e do calendário legislativo nos próximos dias.
