O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está dando um passo significativo na fiscalização da administração pública ao instaurar um Procedimento Administrativo destinado a monitorar e garantir a regularidade no funcionamento das controladorias municipais de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã. Esta medida, que foi oficialmente confirmada através de uma portaria assinada pela Promotora de Justiça Substituta responsável pela comarca, faz parte de um projeto institucional maior do MPMS, que está diretamente alinhado com o Planejamento Estratégico da instituição e com a Resolução 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A implementação do procedimento visa não apenas à elaboração de relatórios técnicos, mas também à promoção da transparência e à integridade na gestão pública. Com isso, a atuação do MPMS se torna crucial na prevenção de irregularidades administrativas, sendo essencial para reforçar a confiança da população nas instituições públicas. O projeto tem um caráter preventivo, destacando a importância do controle interno nos municípios para uma administração pública mais responsável.
A base legal que fundamenta essa decisão abrange dispositivos constitucionais que instituem a obrigatoriedade da existência de sistemas de controle interno. Entre os artigos citados estão os números 31, 70 e 74 da Constituição Federal. Além disso, legislações relevantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a Lei Anticorrupção (12.846/2013), a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e o Decreto nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), compõem o arcabouço jurídico que suporta essa ação.
De acordo com a promotora que lidera a investigação, o objetivo não é apenas confirmar se as controladorias estão formalmente criadas, mas também assegurar que elas operem de maneira eficaz. Isso implica que cada controlador deve contar com uma estrutura técnica adequada, com pessoal qualificado e atribuições que atendam às exigências legais. “A intenção é avaliar o funcionamento do controle interno de cada município e aprimorá-lo, garantindo que essas unidades cumpram funções de prevenção contra atos ilícitos, promovendo a boa gestão dos recursos públicos e assegurando uma fiscalização eficiente”, enfatizou a promotora.
Ainda segundo a portaria, ofícios serão enviados aos controladores internos ou, na ausência deles, diretamente aos prefeitos das três cidades, concedendo um prazo de 15 dias para o envio de informações e documentos referentes ao funcionamento das controladorias. Também será feita uma verificação sobre a existência de Inquéritos Civis ou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) relacionados ao tema, considerando a possibilidade de readequação de compromissos conforme as diretrizes do projeto institucional.
Além disso, um servidor do MPMS foi designado para a secretária do procedimento administrativo, sendo responsável por registrar a portaria no sistema eletrônico da instituição (SAJ-MP) e por sua publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMP). Essa estratégia garante que a comunidade tenha acesso às informações, fomentando o acompanhamento social das ações do MPMS.
Essa iniciativa não só reitera o compromisso do MPMS com a boa governança e a integridade da administração pública, como também fortalece os mecanismos de controle, especialmente em municípios situados em regiões estratégicas, como a faixa de fronteira sul-mato-grossense.
Adicionalmente, vale destacar que esse procedimento administrativo faz parte de um projeto mais amplo, denominado Apoio às Controladorias, lançado em março de 2025. O objetivo principal deste projeto é fornecer suporte às Controladorias Internas Municipais, consolidando suas funções e prevenindo irregularidades na gestão pública. A ação preventiva é executada por meio da análise de Procedimentos Administrativos, e o funcionamento eficaz das controladorias assegura o recebimento de reclamações, denúncias e questionamentos da população, que podem ser resolvidos dentro da estrutura pública municipal. Como consequência, essa abordagem não só promove a eficácia das controladorias, mas também contribui para a diminuição do acionamento do MPMS pelos cidadãos, tornando a administração pública mais acessível e transparente.
