A polêmica sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas no Brasil continua a gerar intenso debate no Senado, mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal em 2023. Recentemente, senadores de diferentes posições políticas, tanto os que apoiam quanto os que se opõem à proposta, retomaram as discussões e exigiram a votação de importantes proposições que ainda estão pendentes.
Dentre essas propostas, destaca-se a PEC 48/2023, uma proposta de emenda à Constituição que teve suas discussões interrompidas em 2024 por uma tentativa de acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Outra proposta significativa é o PDL 717/2024, que visa reverter os decretos governamentais de demarcação de terras indígenas assinados em dezembro de 2024.
A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas podem reivindicar apenas as terras que ocupavam ou disputavam desde a promulgação da atual Constituição, em 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, essa questão tornou-se ainda mais acirrada, quando o STF declarou a inconstitucionalidade dessa tese. Apesar disso, o Senado aprovou, em seguida, o PL 2.903/2023, que deu origem à conhecida Lei do Marco Temporal.
Após a promulgação da lei em outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos-chave da proposta. Contudo, em dezembro daquele ano, o Congresso conseguiu derrubar parte dos vetos e restabelecer trechos que incorporaram a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como referência para a demarcação de terras. Os parlamentares também definiram critérios adicionais que devem ser atendidos para que uma área seja considerada tradicionalmente ocupada.
Atualmente, essa Lei do Marco Temporal está sendo questionada em várias ações de inconstitucionalidade, o que destaca a fragilidade do consenso em torno dela.
Em um movimento para garantir um diálogo saudável, o STF criou uma comissão ao longo de 2024 com o intuito de elaborar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na última segunda-feira (17), o Supremo apresentou uma minuta de alteração do marco, redigida com base em sugestões recebidas pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de cinco ações sobre a matéria.
Entretanto, a conclusão das discussões da comissão, inicialmente prevista para 27 de fevereiro, foi suspensa por 30 dias na tarde de sexta-feira (21), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A próxima audiência de conciliação está marcada para 26 de março, e as discussões foram estendidas até 2 de abril.
Durante a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 19 de fevereiro, senadores expressaram a necessidade urgente de discutir a PEC 48/2023, elaborada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que busca inserir a tese do marco temporal na Constituição.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) enfatizou a importância de se encontrar uma solução adequada para a questão, afirmando que é necessário promover tanto a dignidade dos povos indígenas quanto a segurança dos produtores rurais nas propriedades brasileiras. Sua fala foi ecoada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também fez questão de manifestar apoio à proposta.
No entanto, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC, lembrou que o debate em torno da proposta foi suspenso em razão do esforço para buscar um acordo com o STF. Amin aplaudiu a iniciativa de Davi Alcolumbre, que, como presidente da CCJ na época, decidiu pausar as discussões em função da criação da comissão.
Ainda assim, o senador alertou que o governo avançou com decretos de homologação das demarcações de terras indígenas enquanto os debates estavam paralisados.
— Nós suspenderam o debate da PEC do marco temporal, mas o governo federal homologou duas demarcações em meu estado, Santa Catarina. Isso é inaceitável — declarou Esperidião Amin, que enfatizou a necessidade de respeitar os prazos acordados.
Dentre os decretos controversos estão as demarcações das terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, assinadas em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também homologou as terras de Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba.
O senador Esperidião Amin defende que essas demarcações não seguiram as novas exigências de participação social e transparência trazidas pela Lei do Marco Temporal, e enquanto as ações de inconstitucionalidade não forem julgadas, a lei deve continuar a exercer validade.
Para tentar barrar as demarcações realizadas em Santa Catarina, apresentou o PDL 717/2024, que visa reverter os efeitos do decreto de 1996, que regula o processo administrativo de demarcação de terras indígenas, e também a suspensão dos novos decretos que garantiram as demarcações no estado.
— Em busca de uma solução pacífica, precisamos prosseguir com a apreciação tanto do PDL quanto da PEC — afirmou Amin, ressaltando a importância do diálogo entre as partes interessadas.
Finalmente, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reforçou que a questão do marco temporal exige uma decisão urgente do Congresso Nacional e se comprometeu a discutir um encaminhamento sobre a pauta com os líderes. O PDL, por sua vez, ainda aguarda a deliberação nas comissões competentes, evidenciando a complexidade e as divisões em torno das demarcações de terras indígenas no Brasil.
