Na última sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens, além de mulheres travestis e transexuais. Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de uma legislação que abarque todos os grupos vulneráveis à violência doméstica, ressaltando a importância de garantir os direitos de todas as entidades familiares no Brasil.
O processo em questão se iniciou no dia 14 de fevereiro e foi concluído com uma perspectiva inovadora em relação à proteção legal no âmbito doméstico. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que apontou a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a proteção de casais homoafetivos e revelou a urgência dessa discussão no cenário atual.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a falta de uma norma específica para esses grupos poderia abrir lacunas na legislação, que poderiam ser exploradas por agressores, comprometendo a segurança e os direitos dos atingidos. Ele sublinhou que a Lei Maria da Penha, que foi sancionada em 2006, nasceu do reconhecimento da subordinação cultural da mulher na sociedade e, portanto, sua aplicação deve ser ampliada para incluir também as situações de vulnerabilidade enfrentadas por homens e mulheres que se identificam como travestis ou transexuais.
Moraes enfatizou em seu voto que a extensão da proteção legal é não apenas necessária, mas também um dever do Estado. “Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, declarou o ministro, validando a necessidade da atualização da legislação em consonância com a realidade social.
Outra questão levantada na sessão do STF foi a compreensão da identidade de gênero. O ministro reconheceu que a expressão “mulher”, prevista na Lei Maria da Penha, deve ser interpretada de forma abrangente, englobando tanto as pessoas do sexo feminino quanto as que se identificam como mulheres, independentemente de suas características físicas ou de sua conformação externa. Isso reflete uma evolução no entendimento da identidade de gênero, que é um componente crucial do ser humano e deve ser respeitado por meio da legislação.
Além disso, Moraes reiterou que a proteção no âmbito doméstico deve ser garantida a todas as entidades familiares, reconhecendo a diversidade das relações afetivas existentes. Ele argumentou que é fundamental proteger todos os indivíduos, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero, reafirmando o compromisso da justiça com a dignidade da pessoa humana.
A Lei Maria da Penha, um marco na luta contra a violência doméstica, estabelece uma série de medidas voltadas para a proteção das vítimas, incluindo a criação de juizados especiais e a concessão de medidas protetivas de urgência. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022, os crimes mais frequentes contra travestis e gays no Brasil foram os homicídios, ocorrendo em 80% e 42,5% dos casos registrados, respectivamente.
Para lésbicas e mulheres trans, a situação também é alarmante, uma vez que as estatísticas revelam prevalência de lesões corporais (36%) e injúrias (32%). As mulheres trans, em particular, chamaram a atenção como as mais vitimizadas, com 42,9% dos casos sendo relacionados a crimes de ameaça.
Com essa importante decisão, o STF não apenas atualiza a interpretação da Lei Maria da Penha, mas também coloca o Brasil em uma posição de evolução em relação aos direitos humanos, evidenciando a necessidade de um sistema jurídico que acompanhe as transformações sociais e as demandas por mais justiça e igualdade. A decisão é uma vitória para todos que lutam contra a discriminação e a violência, fortalecendo a esperança de um futuro mais justo e inclusivo para todos os cidadãos.
